Termos de uso do Obra na Régua

Versão: 1.0 · Vigente desde: 25/10/2026

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a entender, mas não substitui o texto completo abaixo.

• O Obra na Régua é um app para controlar os gastos, a equipe, as cotações e os lembretes da sua obra. Ele funciona no navegador do celular ou do computador e também pelo WhatsApp.
• Você entra com o número do celular e um código de 6 números. Não há senha.
• Plano Fundador:
• R$ 17,90 por mês nos primeiros 12 meses, ou R$ 97,90 pelo primeiro ano;
• são 50 vagas no total, somando o mensal e o anual;
• depois dos 12 meses, para continuar, você passa ao plano padrão (R$ 27,90 por mês ou R$ 197,90 por ano). Avisamos uns 30 dias antes, e nada é cobrado no preço padrão sem você assinar.
• Garantia de 7 dias: se não gostar, peça o dinheiro de volta em até 7 dias da compra. A devolução é integral.
• Cancele quando quiser:
• você cancela sozinho no portal de assinaturas da Cakto ou pede ao nosso atendimento;
• o acesso continua até o fim do período que você já pagou.
• A leitura por IA pode errar. Confira cada lançamento. O app não substitui o seu contador nem o seu engenheiro.
• Os dados da sua obra são seus. Os dados da sua equipe (nomes, presença, pagamentos e chave Pix) você cadastra e é responsável por eles.

1. Quem somos e como estes termos funcionam

1.1. O Obra na Régua é oferecido por Luiz Alberto Pires de Souza. Ao longo destes termos, ele é chamado de "Obra na Régua", "nós" ou "nosso".

• Atendimento: contato@obranaregua.com e WhatsApp (22) 98803-5518.
• Site: https://obranaregua.com. App: https://app.obranaregua.com.

1.2. Estes termos valem entre o Obra na Régua e a pessoa que contrata a assinatura (o cliente ou "você"). Também valem, no que couber, para as pessoas que o cliente convida para usar o app (os convidados, como o encarregado ou o pedreiro da obra).

1.3. Ao concluir a compra no checkout, ou ao usar o app, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não contrate nem use o app.

1.4. O app é para maiores de 18 anos.

2. O que o app faz

2.1. O Obra na Régua ajuda a controlar obras. Hoje, o app oferece:

• Obras: cadastro de obras, inclusive com várias casas iguais na mesma obra, e orçamento por etapa. O orçamento de referência usa percentuais de mercado publicados pela PINI.
• Gastos por obra e por etapa: o lançamento pode ser feito pela foto da nota ou do comprovante, por print de conversa, por PDF, por texto ou por áudio.
• Isso funciona no app ou mandando a mensagem ao WhatsApp do Obra na Régua (+55 22 98843-1436).
• A inteligência artificial (IA) lê o que você envia e preenche o lançamento.
• Equipe: cadastro de funcionários, presença diária e pagamento semanal.
• Convidados da obra: o encarregado ou o pedreiro convidado pode marcar presença pelo app e pedir material pelo app ou pelo WhatsApp. Ele não vê os gastos, as diárias nem as chaves Pix.
• Cotações de fornecedores, lembretes e relatórios.
• Pasta da obra: guarda as notas e gera o PDF das notas do ano, para ajudar na declaração do Imposto de Renda.

2.2. Podemos melhorar, mudar ou tirar funções para manter o app seguro e útil.

• Se uma mudança tirar uma função importante do plano que você paga, avisamos com antecedência de 30 dias.
• Nesse caso, você pode cancelar e pedir a devolução proporcional do período pago que ainda não usou.

2.3. Funções anunciadas como "em breve" ainda não fazem parte do serviço contratado.

3. Conta, entrada e convidados

3.1. Quem tem conta: a conta é criada quando o pagamento é aprovado, ligada ao celular informado no checkout. Também podemos liberar um acesso de teste ou de cortesia, que termina no prazo informado, sem cobrança automática.

3.2. Como entrar: com o número do celular. A cada entrada, enviamos um código de 6 números por SMS ou pelo WhatsApp, válido por poucos minutos.

3.3. O que é responsabilidade sua:

• manter o celular e o WhatsApp seguros;
• não repassar o código a ninguém;
• avisar o atendimento se trocar de número ou perder o celular.

Quem entra com o seu celular e o código age em seu nome.

3.4. Convidados:

• Você escolhe quem convida e o que essa pessoa pode fazer, dentro do que o app permite.
• Você responde pelo uso que os convidados fazem do app.
• Você deve informar aos convidados que os dados deles (como o celular e a presença) ficam registrados no app.
• O acesso do convidado acaba quando você o remove ou quando a sua conta perde o acesso.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Plano Fundador (oferta de lançamento, limitada a 50 vagas no total, somando o mensal e o anual):

• mensal: R$ 17,90 por mês, em até 12 cobranças mensais;
• anual: R$ 97,90 por 12 meses de acesso. O pagamento é à vista no Pix ou no cartão, ou parcelado no cartão em até 12 vezes, com os juros do parcelamento pagos por você e informados no checkout.

4.2. Fim do preço de fundador. O preço de fundador vale pelos primeiros 12 meses.

• Uns 30 dias antes do fim, avisamos você pelo WhatsApp ou pelo e-mail e mandamos o link do plano padrão.
• Nada é cobrado no preço padrão sem que você assine o plano padrão.
• Se você não assinar, o acesso termina no fim dos 12 meses, e os seus dados ficam guardados como diz a cláusula 7.4.

4.3. Plano padrão: R$ 27,90 por mês ou R$ 197,90 por ano, cobrados de forma recorrente até você cancelar.

4.4. Quem cobra. A cobrança é feita pela Cakto, plataforma de pagamentos, por Pix Automático ou cartão de crédito.

• Os dados de pagamento (como o cartão e o CPF ou CNPJ) são informados direto no checkout da Cakto, que segue os termos e a política de privacidade dela.
• O Obra na Régua não vê nem guarda o número do seu cartão.

4.5. Preço final. O valor cobrado é o valor anunciado na página de venda, mais a taxa de serviço de R$ 0,99 que a Cakto, plataforma de pagamento, soma no checkout. O total aparece no resumo da compra antes de você pagar.

4.6. Mudança no preço do plano padrão.

• Podemos mudar o preço do plano padrão, com aviso de pelo menos 30 dias antes da próxima cobrança.
• Se não concordar, você pode cancelar antes dessa cobrança.
• O preço já pago por um período não muda.

5. Garantia de 7 dias (direito de arrependimento)

5.1. Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos da contratação e receber de volta todo o valor pago, sem precisar explicar o motivo. Esse direito vem do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Como pedir:

1. Pelo portal de reembolso da Cakto: https://reembolso.cakto.com.br, com o e-mail ou o celular usado na compra; ou
2. pelo nosso atendimento (contato@obranaregua.com ou WhatsApp (22) 98803-5518), que faz o pedido por você.

5.3. O que acontece depois:

• A Cakto processa o reembolso em até 24 horas e devolve o valor no mesmo meio de pagamento.
• No cartão, o prazo para o crédito aparecer na fatura depende do banco emissor.
• O acesso ao app termina quando o reembolso é processado.

5.4. A garantia vale para a primeira contratação.

• Cobranças de renovação já realizadas não são devolvidas, salvo cobrança indevida ou outro direito previsto em lei.

6. Cancelamento

6.1. Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem fidelidade.

6.2. Como cancelar:

1. Sozinho, pelo portal de assinaturas da Cakto (https://assinatura.cakto.com.br):
• entre com o e-mail usado na compra (o código chega por e-mail, ou use "Entrar com Google");
• toque em Cancelar assinatura;
• digite CANCELAR ASSINATURA e confirme.
2. Pelo nosso atendimento: peça por contato@obranaregua.com ou WhatsApp (22) 98803-5518. Fazemos o cancelamento e mandamos a confirmação.

6.3. Depois do cancelamento:

• não há novas cobranças;
• o acesso ao app continua até o fim do período que você já pagou;
• cancelar não devolve valores já pagos, salvo dentro da garantia da cláusula 5.

6.4. Pix Automático: cancelar a autorização do Pix Automático no app do banco não substitui o cancelamento da assinatura. Para evitar cobranças e avisos de atraso, cancele também pelo portal ou pelo atendimento.

6.5. Plano anual: o cancelamento depois dos 7 dias da garantia evita a próxima renovação. O acesso continua até o fim dos 12 meses pagos, sem devolução proporcional, salvo o que a lei garantir.

6.6. Assinar de novo: se voltar a assinar depois de cancelar, valem o preço e as condições da oferta daquele momento. O preço de fundador não volta depois de encerrado.

7. Atraso no pagamento, bloqueio e guarda dos dados

7.1. Cobrança recusada: se a cobrança da renovação não for aprovada, a plataforma de pagamento tenta de novo e avisa você. Você pode regularizar no portal de assinaturas da Cakto.

7.2. Tolerância: você continua com acesso por 3 dias depois do primeiro aviso de atraso. Passado esse prazo sem pagamento, o acesso fica bloqueado até a regularização.

7.3. Reembolso ou contestação: em caso de reembolso ou de contestação do pagamento (chargeback), o acesso é bloqueado quando o reembolso ou a contestação é registrada.

7.4. Seus dados ficam guardados durante o bloqueio e voltam quando você paga de novo.

• Depois do fim do acesso (por cancelamento, por fim do plano ou por falta de pagamento), guardamos os dados por 12 meses, para você poder voltar sem perder nada.
• Passado esse prazo, os dados são apagados, salvo o que a lei obrigar a guardar.
• Você pode pedir a exclusão antes, a qualquer momento (veja a Política de privacidade).

8. Uso permitido

8.1. Você se compromete a usar o app só para controlar as suas obras ou as obras que você administra, de forma lícita.

8.2. Não é permitido:

• cadastrar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de outras pessoas;
• cadastrar dados de outras pessoas sem ter uma razão legítima para isso (veja a cláusula 9);
• tentar acessar contas de outras pessoas, burlar as travas de acesso ou atrapalhar o funcionamento do app;
• copiar, revender ou desmontar o app, ou usar robôs para extrair dados dele;
• usar o WhatsApp do Obra na Régua para spam ou para mensagens que não tenham a ver com o app.

8.3. Se houver uso proibido, podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível. Nos casos graves, a suspensão pode ser imediata.

9. Seus dados e os dados da sua equipe

9.1. O conteúdo é seu: gastos, notas, obras, cotações, lembretes e dados da equipe. Você nos autoriza a guardar e tratar esse conteúdo só para prestar o serviço, como diz a Política de privacidade.

9.2. Dados da sua equipe e de outras pessoas. Quando você cadastra dados de funcionários, convidados ou fornecedores (como nome, celular, presença, pagamentos e chave Pix):

• você é o controlador desses dados, na forma da LGPD (Lei 13.709/2018), e o Obra na Régua os trata em seu nome e conforme as suas instruções, como operador;
• você declara ter uma base legal para isso, como a execução do contrato de trabalho ou de prestação de serviço com a pessoa;
• você se compromete a informar essas pessoas sobre o uso dos dados;
• se uma dessas pessoas pedir para ver, corrigir ou apagar os dados dela, nós encaminhamos o pedido a você e ajudamos no que for preciso.

9.3. Como tratamos os dados pessoais está na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

10. Leitura por inteligência artificial e conferência

10.1. O que a IA faz: lê fotos, PDFs, textos e áudios e sugere ou preenche o lançamento, com valor, data, fornecedor, etapa e tipo.

10.2. A IA pode errar: pode ler um valor errado, trocar a etapa ou deixar de ler uma nota ruim.

• No app, você confere antes de salvar.
• Pelo WhatsApp, o lançamento é salvo na hora, e o resumo vem com os botões Corrigir e Desfazer. O Desfazer vale para o último lançamento feito pelo WhatsApp, por até 2 dias.
• Conferir e corrigir os lançamentos é responsabilidade sua.

10.3. A IA não toma decisões por você. Ela só organiza o que você envia.

11. Limites do serviço

11.1. O que o app não é:

• não é serviço de contabilidade, de engenharia ou de consultoria tributária;
• os orçamentos de referência (PINI) são estimativas de mercado e não substituem o orçamento de um profissional;
• o PDF das notas para o Imposto de Renda é um apoio e não substitui a orientação do seu contador.

11.2. Disponibilidade:

• Trabalhamos para manter o app no ar, mas podem acontecer paradas para manutenção ou falhas de serviços de terceiros, como o WhatsApp, o envio de SMS, a hospedagem e a IA.
• Paradas programadas serão avisadas quando possível.
• Se uma parada longa e por nossa culpa impedir o uso, você pode pedir abatimento proporcional.

11.3. Guarde cópia dos seus documentos: recomendamos guardar também as notas fiscais originais ou os arquivos delas.

11.4. Limite de responsabilidade:

• Nada nestes termos tira direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante.
• Não respondemos por:
• erro de lançamento não corrigido pelo cliente;
• decisões tomadas só com base nos números do app;
• mau uso do celular ou do código de entrada pelo cliente ou por quem ele autorizou;
• falhas que não dependem de nós.

12. Propriedade do app

12.1. O app, a marca "Obra na Régua", os textos, o visual e o código pertencem a Luiz Alberto Pires de Souza. A assinatura dá a você o direito de usar o app enquanto ela estiver ativa. Ela não transfere nenhum desses direitos.

12.2. O seu conteúdo continua sendo seu (cláusula 9.1).

13. Mudanças nestes termos

13.1. Podemos atualizar estes termos. Se a mudança for importante, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo app, pelo WhatsApp ou pelo e-mail.

13.2. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa. Continuar usando o app depois disso significa aceitar a versão nova.

14. Atendimento

14.1. Canais: contato@obranaregua.com e WhatsApp (22) 98803-5518, para dúvidas, reclamações, cancelamento e pedidos sobre dados pessoais.

14.2. Respondemos em até 5 dias, como pede o Decreto 7.962/2013 (art. 4º, parágrafo único).

15. Lei e foro

15.1. Estes termos seguem a lei brasileira.

15.2. Fica eleito o foro do domicílio do cliente para resolver qualquer questão sobre estes termos, quando o cliente for consumidor.